Divórcio com Acordo dos Cônjuges

O processo de divórcio por mútuo consentimento decorre na Conservatória do Registo Civil e pressupõe o acordo entre os cônjuges quanto a:

• Pagamento de Alimentos, caso não prescindam mutuamente
• Casa de morada de Família, caso esta exista
• Responsabilidades Parentais quanto a filhos menores, caso estes existam
• Relação de Bens Comuns, caso estes existam
• Destino dos animais de companhia, caso estes exijam

Divorcio por mutuo acordo em portugal

O acordo sobre o exercício das Responsabilidades Parentais, onde terá que estar regulada a guarda dos filhos menores, bem como o regime de visitas e o montante da pensão de alimentos, será enviado para o Ministério Público que emitirá o seu parecer em defesa dos superiores interesses dos menores.

O divórcio por mútuo consentimento é a forma mais simples e rápida de obter o divórcio.

Para a maior celeridade e simplicidade, podemos providenciar todo o apoio na obtenção da documentação necessária e proceder à elaboração do requerimento de divórcio e dos acordos entre os cônjuges, para que os nossos Clientes possam ter a certeza que está tudo em conformidade e que têm alguém de confiança a tratar de forma personalizada o seu caso concreto.

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