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Se existir acordo, estiver tudo convenientemente definido e não havendo filhos menores, pode ser decretado no prazo de um mês, de acordo com a disponibilidade de agenda da conservatória do [...]

O que é? A Apostila de Haia – ou a Apostila da Convenção de Haia -, é um certificado que autentica a origem de um Documento Público a fim de que o mesmo possa ser reconhecido como válido no [...]

Reconhecimento de Sentença Estrangeira de Divórcio Se um cidadão português se divorciar no exterior, por exemplo, no Brasil, ele deverá regularizar o seu estado civil em Portugal. No caso de [...]

Você sabia que o cidadão português que tiver casado no exterior deverá transcrever o seu casamento em Portugal? Só assim, esse casamento produzirá efeitos neste país. A transcrição do casamento [...]