Advogado de família divórcios online disponível 24 horas

O destino da casa de família é um dos principais aspectos a definir em caso de ruptura da vida em comum entre casados ou unidos de facto.

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Na generalidade, os termos desta partilha serão passiveis de acordo entre as partes, havendo apenas intervenção do tribunal em caso de desacordo.

A casa é atribuída a um dos ex-cônjuges para lá residir, dentro de acordo ou tendo em atenção critérios como os interesses dos filhos menores e necessidades específicas de cada um.

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Sendo ambos os ex-cônjuges os proprietários e permanecendo um deles na casa, passa este então a ser arrendatário do cônjuge que deixa de residir na morada nos termos do regime geral do arrendamento, passando a pagar renda no valor de metade da prestação devida ao banco e ficando responsável pelas restantes contas ligadas ao uso da casa, tais como a Água, Luz, etc.

O ex-cônjuge não residente mantém as obrigações ligadas à sua parte da casa, como sejam o pagamento de metade da prestação e dos impostos, metade do condomínio, etc.

Em caso de ser apenas um dos cônjuges proprietário, poderá o outro cônjuge manter-se na morada de família, como arrendatário.

Em caso de União de facto, o regime de protecção da casa de família em caso de separação é semelhante ao regime aplicável em caso de divórcio.

Divórcio pensão de alimentos ou pensão alimentícia

Dentro da função do Estado de defender os superiores interesses da criança, garantindo a esta as condições essenciais ao seu desenvolvimento e a uma vida digna.

Partindo desse pressuposto, não havendo resultados no processo de cobrança coerciva dos alimentos devidos pelo pai devedor, existe um mecanismo que garante o suprimento das necessidades do menor, através da Lei 75/98, de 19 de Novembro, que estabelece os termos em que o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores garante o pagamento dos alimentos em falta, passando este a ser o credor do progenitor incumpridor.
Assim, verificados os seguintes pressupostos:

Divórcio pensão de alimentos ou pensão alimentícia

– Haver um pai obrigado a cumprir as obrigações de alimentos definidas na regulação de responsabilidades parentais não o fazendo
– Não ser possível obter esse cumprimento através das formas previstas na Lei (artº. 48º da Lei 141/2015, de 8 de Setembro)
– Não ter o menor ou quem o tiver à sua guarda um rendimento liquido superior ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (em 2019 é de € 435,76) na capitação do agregado familiar.
– Menor ou seu Representante Legal residente em Portugal

Passa a assistir o direito ao menor ou seu representante legal a recorrer ao Tribunal onde correu o processo de regulação de responsabilidades parentais e accionando o incidente de incumprimento de alimentos, e a receber alimentos através do Fundo de Garantia.

Divórcio pensão de alimentos ou pensão alimentícia

Note-se que o valor a receber é definido por tribunal de acordo com o caso concreto, não podendo porém exceder o valor estabelecido na regulação das responsabilidades parentais, nem o Indexante dos Apoios Sociais.
Também da maior importância é que o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, apesar de garantir os pagamentos de alimentos, passa a ser credor do pai em incumprimento, mantendo-se este como devedor das prestações, apenas a uma entidade diferente.

Saiba mais aqui

Divórcio pensão de alimentos ou pensão alimentícia

Dá-se incumprimento do regime de exercício de responsabilidades parentais quando não seja cumprido o que ficou definido no acordo homologado ou na sentença que regulou o exercício das responsabilidades parentais, em qualquer das suas vertentes.

Quanto aos contactos pessoais, o menor tem o direito a uma relação directa e contínua com o progenitor com quem não reside habitualmente. Este direito é imposto como um interesse superior a defender, sendo o seu beneficiário o próprio menor e cabendo ao progenitor com quem o menor reside o dever de não interferir nas relações entre este e o outro progenitor.

Para além disso, deve o progenitor com quem o menor reside habitualmente ter uma atitude activa no sentido de proporcionar as condições necessárias à existência do melhor contacto e relacionamento prolongado entre o menor e o outro progenitor, cabendo a este o dever de se relacionar pessoalmente com o filho.

Este direito não pode ser restringido de qualquer forma, a excepto em circunstâncias extremamente graves que o justifiquem, em nome do superior interesse do menor (cfr. artigos 52.º e seguintes do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de Setembro)

As formas como se impõe o cumprimento dos contactos pessoais estabelecido na regulação das responsabilidades parentais depende das circunstâncias de cada caso, tentando obter a cooperação de todos os envolvidos e, em caso de imposição forçada, deve essa intervenção ser minimizada e realizada com a maior rapidez possível, atendendo ao efeito negativo do afastamento e ao superior interesse da criança.

Numa situação de incumprimento do exercício das responsabilidades parentais, o outro progenitor pode requerer ao tribunal as diligências indispensáveis para o cumprimento coercivo e a condenação do remisso em multa até 20 unidades de conta e, verificando-se os respetivos pressupostos, em indemnização a favor da criança, do progenitor requerente ou de ambos.

Note-se, no entanto, que o tribunal não está obrigado aos limites do pedido do progenitor requerente, podendo recorrer a outras diligências que se revelem necessárias para o cumprimento do regime fixado, tendo sempre em conta o interesse da criança.

Esta forma de actuar será aplicável ao incumprimento de todas as restantes definições da regulação de responsabilidade parentais, exceptuando a tramitação do incumprimento do pagamento de pensões de alimentos, que abordamos em separado (aqui).

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