Quando referimos “convenientemente definido”, estamos a aludir aos vários pontos sobre os quais tem que haver acordo, sem o qual o processo não pode ser instaurado sob a forma de divórcio por mútuo consentimento. São estes:

– Regulação das responsabilidades parentais

– Relação de Bens

– Atribuição de Casa de Morada de Família

– Alimentos entre os cônjuges

– Animais de Companhia

Como é evidente, não existindo mutuo acordo quanto aos temas essenciais, vai demorar mais tempo, especialmente se chegar a ter que ser definido em tribunal, que vai demorar o tempo e terá a complexidade de um processo judicial.

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A Apostila de Haia – ou a Apostila da Convenção de Haia -, é um certificado que autentica a origem de um Documento Público a fim de que o mesmo possa ser reconhecido como válido no país requerido.

Para que serve?

O seu objetivo é facilitar transações comerciais e jurídicas, já que consolida num único certificado toda a informação necessária para gerar validade a um documento público noutro país signatário.
Assim, os países que tenham firmado este acordo internacional, conhecido como a Convenção da Haia, possam harmonizar, simplificar e desburocratizar os trâmites necessários para o reconhecimento desses documentos nos países em que foi emitido.
Poderão ser apostilados os seguintes documentos:

• Documentos Administrativos;
• Atos Notariais;
• Documentos oriundos de uma autoridade ou de um funcionário dependente de qualquer jurisdição do país (compreendidos os provenientes do Ministério Público, de um escrivão de direito ou oficial de diligências).
• Declarações oficiais tais como menções de registo, visto para data determinada e reconhecimento de assinatura, inseridos em ato de natureza privada.

Onde obter?

O apostilamento dos documentos acima mencionados poderá ser obtido nos Cartórios Autorizados, em todos os Estados Brasileiros:

https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/convencao-da-apostila-da-haia/cartorios-autorizados

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reconhecimento de sentença estrangeira

Reconhecimento de Sentença Estrangeira de Divórcio

Se um cidadão português se divorciar no exterior, por exemplo, no Brasil, ele deverá regularizar o seu estado civil em Portugal. No caso de divórcio ocorrido no exterior, em regra, essa regularização é feita através do reconhecimento deste divórcio pelo Tribunal da Relação.
De acordo com a lei portuguesa, o divórcio ocorrido no exterior deverá ser reconhecido por Tribunal português, desde que:

• Não haja dúvidas sobre a autenticidade e inteligência do documento que se pretende reconhecer (no caso, a sentença ou a escritura pública de divórcio);
• Não haja possibilidade de recurso no país onde correu o processo de divórcio (ou seja, tenha havido o trânsito em julgado da decisão);
• Provenha de tribunal estrangeiro cuja competência não tenha sido provocada em fraude à lei e não verse sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses;
• Não possa invocar-se a exceção de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afeta a tribunal português, exceto se foi o tribunal estrangeiro que preveniu a jurisdição;
• O réu tenha sido regularmente citado para a ação, nos termos da lei do país do tribunal de origem, e que no processo tenham sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes;
• A decisão que se pretende reconhecer não conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português.

Documentos necessários:

1. Decisão judicial que decretou o divórcio, quando o divórcio tiver sido judicial, ou Escritura Pública do Divórcio, quando o divórcio tiver ocorrido no cartório;
   Observação: Esse documento deve ser devidamente legalizado com a colocação de apostila, nos termos da Convenção de Haia.
2. Procuração forense;
3. Cópia simples do documento de identificação do mandante.
4. Certidão de nascimento portuguesa do cônjuge português.

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Você sabia que o cidadão português que tiver casado no exterior deverá transcrever o seu casamento em Portugal? Só assim, esse casamento produzirá efeitos neste país.

A transcrição do casamento pode ser feita pessoalmente ou através de advogado. Além disso, esse procedimento pode ser feito no Consulado português ou na Conservatória de registo civil em Portugal.

Documentos necessários:

• Certidão de casamento estrangeira devidamente legalizada com a colocação de apostila, nos termos da Convenção de Haia;
• Cópia autenticada da convenção antenupcial (se existir) devidamente legalizada com a colocação de apostila;
• Certidão de nascimento do nubente estrangeiro devidamente legalizada com a colocação de apostila.

Observação:
Se o casamente tiver ocorrido no Consulado português, ele é válido em Portugal e, consequentemente, não é preciso realizar a sua transcrição.
Emolumentos: 120€

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